Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogados o Decreto nº 74.849, de 8 de novembro de 1974, e demais disposições em contrário.

Brasília, 17 de agosto de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Alysson Paulinelli

Este texto não substitui o publicado no D. O. U de 19.8.1976