Decreto 8.365/2014 - Artigo 17

CAPÍTULO V
DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA


Art. 17. (Revogado pelo Decreto nº 10.020, de 2019)

Decreto 8.365/2014 - Artigo 17

CAPÍTULO V
DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA


Art. 17. (Revogado pelo Decreto nº 10.020, de 2019)