Art. 26. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011;

II - o Decreto nº 7.736, de 25 de maio de 2012;

III - o Decreto nº 7.942, de 21 de fevereiro de 2013; e

IV - o Decreto nº 8.291, de 30 de julho de 2014.