Enunciados CJF - IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 340
Enunciado 340
No regime da comunhão parcial de bens é sempre indispensável a autorização do cônjuge, ou seu suprimento judicial, para atos de disposição sobre bens imóveis.
Enunciados CJF - IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 340
Enunciado 340
No regime da comunhão parcial de bens é sempre indispensável a autorização do cônjuge, ou seu suprimento judicial, para atos de disposição sobre bens imóveis.