Enunciados CJF - IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 340

Enunciado 340


No regime da comunhão parcial de bens é sempre indispensável a autorização do cônjuge, ou seu suprimento judicial, para atos de disposição sobre bens imóveis.

Enunciados CJF - IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 340

Enunciado 340


No regime da comunhão parcial de bens é sempre indispensável a autorização do cônjuge, ou seu suprimento judicial, para atos de disposição sobre bens imóveis.