Enunciados CJF - IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 307
Enunciado 307
Na desapropriação judicial (art. 1.228, § 4º), poderá o juiz determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e urbanístico.
Enunciados CJF - IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 307
Enunciado 307
Na desapropriação judicial (art. 1.228, § 4º), poderá o juiz determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e urbanístico.