Enunciados CJF - IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 307

Enunciado 307


Na desapropriação judicial (art. 1.228, § 4º), poderá o juiz determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e urbanístico.

Enunciados CJF - IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 307

Enunciado 307


Na desapropriação judicial (art. 1.228, § 4º), poderá o juiz determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e urbanístico.