Enunciados CJF - IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 346

Enunciado 346


Na união estável o regime patrimonial obedecerá à norma vigente no momento da aquisição de cada bem, salvo contrato escrito.

Enunciados CJF - IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 346

Enunciado 346


Na união estável o regime patrimonial obedecerá à norma vigente no momento da aquisição de cada bem, salvo contrato escrito.