Enunciados CJF - IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 314

Enunciado 314


Para os efeitos do art. 1.240, não se deve computar, para fins de limite de metragem máxima, a extensão compreendida pela fração ideal correspondente à área comum.

Enunciados CJF - IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 314

Enunciado 314


Para os efeitos do art. 1.240, não se deve computar, para fins de limite de metragem máxima, a extensão compreendida pela fração ideal correspondente à área comum.