Enunciados CJF - IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 357
Enunciado 357
O art. 413 do Código Civil é o que complementa o art. 4º da Lei n. 8.245/91.
Enunciados CJF - IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 357
Enunciado 357
O art. 413 do Código Civil é o que complementa o art. 4º da Lei n. 8.245/91.