Enunciados CJF - IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 313

Enunciado 313


Quando a posse ocorre sobre área superior aos limites legais, não é possível a aquisição pela via da usucapião especial, ainda que o pedido restrinja a dimensão do que se quer usucapir.

Enunciados CJF - IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 313

Enunciado 313


Quando a posse ocorre sobre área superior aos limites legais, não é possível a aquisição pela via da usucapião especial, ainda que o pedido restrinja a dimensão do que se quer usucapir.