Enunciados CJF - IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 312

Enunciado 312


Observado o teto constitucional, a fixação da área máxima para fins de usucapião especial rural levará em consideração o módulo rural e a atividade agrária regionalizada.

Enunciados CJF - IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 312

Enunciado 312


Observado o teto constitucional, a fixação da área máxima para fins de usucapião especial rural levará em consideração o módulo rural e a atividade agrária regionalizada.