Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 22 de junho de 1954.
JOÃO CAFÉ FILHO
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.1954
Senado Federal, em 22 de junho de 1954.
JOÃO CAFÉ FILHO
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.1954