Art. 1º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983;

II - o Decreto nº 91.438, de 15 de julho de 1985;

III - o Decreto nº 91.783, de 17 de outubro de 1985; e

IV - o Decreto nº 97.464, de 20 de janeiro de 1989.