Art. 3º. Ficam revogados o art. 3º do Decreto-lei nº 6.340, de 11 de março de 1944, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de junho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU 12.6.1944