Título
DESCONTOS AUTORIZADOS NO SALÁRIO PELO TRABALHADOR. LIMITAÇÃO MÁXIMA DE 70% DO SALÁRIO BASE.
Tese
Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.
Observação
(inserida em 25.05.1998)
Precedentes
- 312467-63.1996.5.04.5555 — 09/05/0097
RODC - 378865-55.1997.5.04.5555 — José Zito Calasãs — 20/02/1998
RODC - 384259-43.1997.5.04.5555 — Armando de Brito — 20/03/1998
RODC - 384318-31.1997.5.04.5555 — Moacyr Roberto T. Auersvald — 30/04/1998
RODC - 296091-02.1996.5.04.5555 — José Luiz Vasconcellos — 25/10/1996
RODC - 426606-57.1998.5.04.5555 — José Luiz Vasconcellos — 12/06/1998
RODC - 417169-89.1998.5.04.5555 — Ursulino Santos — 19/06/1998
DESCONTOS AUTORIZADOS NO SALÁRIO PELO TRABALHADOR. LIMITAÇÃO MÁXIMA DE 70% DO SALÁRIO BASE.
Tese
Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.
Observação
(inserida em 25.05.1998)
Precedentes
- 312467-63.1996.5.04.5555 — 09/05/0097
RODC - 378865-55.1997.5.04.5555 — José Zito Calasãs — 20/02/1998
RODC - 384259-43.1997.5.04.5555 — Armando de Brito — 20/03/1998
RODC - 384318-31.1997.5.04.5555 — Moacyr Roberto T. Auersvald — 30/04/1998
RODC - 296091-02.1996.5.04.5555 — José Luiz Vasconcellos — 25/10/1996
RODC - 426606-57.1998.5.04.5555 — José Luiz Vasconcellos — 12/06/1998
RODC - 417169-89.1998.5.04.5555 — Ursulino Santos — 19/06/1998