Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de agôsto de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Armando Trompowsky
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1950
Rio de Janeiro, 31 de agôsto de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Armando Trompowsky
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1950