Art. 6º. Revoga-se o Decreto nº 741, de 4 de fevereiro de 1993.

Brasília, 1º de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 2.8.1994