DECRETO Nº 1.206, DE 1º DE AGOSTO DE 1994.
Dispõe sobre os cargos em comissão e a Estrutura Regimental da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, no Decreto nº 938, de 24 de setembro de 1993, e na Medida Provisória nº 552, de 12 de julho de 1994,
DECRETA:
DECRETO Nº 1.206, DE 1º DE AGOSTO DE 1994.
Dispõe sobre os cargos em comissão e a Estrutura Regimental da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, no Decreto nº 938, de 24 de setembro de 1993, e na Medida Provisória nº 552, de 12 de julho de 1994,
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