Decreto 12.553/2025 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023.
Decreto 12.553/2025 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023.