Decreto 9.034/2017 - Artigo 1

Art. 1º. O Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 2º. ............... (Revogado pelo Decreto nº 11.781, de 2023)

...............

II - as vagas de que trata o art. 1º da Lei nº 12.711, de 2012, serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação pertinente, em proporção ao total de vagas, no mínimo, igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade federativa onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

..............." (NR)

" Art. 3º ............... (Revogado pelo Decreto nº 11.781, de 2023)

...............

II - as vagas de que trata o art. 4º da Lei nº 12.711, de 2012, serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação pertinente, em proporção ao total de vagas, no mínimo, igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade federativa onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE." (NR)

"Art. 9º ...............

I - a forma de apuração e comprovação da renda familiar bruta de que tratam o inciso I do caput do art. 2 ºe o inciso I do caput do art. 3 º;

II - as fórmulas para cálculo e os critérios de preenchimento das vagas reservadas de que trata este Decreto; e

III - a forma de comprovação da deficiência de que trata o inciso II do caput do art. 2º e o inciso II do caput do art. 3º se dará nos termos da legislação pertinente." (NR)

Decreto 9.034/2017 - Artigo 1

Art. 1º. O Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 2º. ............... (Revogado pelo Decreto nº 11.781, de 2023)

...............

II - as vagas de que trata o art. 1º da Lei nº 12.711, de 2012, serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação pertinente, em proporção ao total de vagas, no mínimo, igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade federativa onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

..............." (NR)

" Art. 3º ............... (Revogado pelo Decreto nº 11.781, de 2023)

...............

II - as vagas de que trata o art. 4º da Lei nº 12.711, de 2012, serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação pertinente, em proporção ao total de vagas, no mínimo, igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade federativa onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE." (NR)

"Art. 9º ...............

I - a forma de apuração e comprovação da renda familiar bruta de que tratam o inciso I do caput do art. 2 ºe o inciso I do caput do art. 3 º;

II - as fórmulas para cálculo e os critérios de preenchimento das vagas reservadas de que trata este Decreto; e

III - a forma de comprovação da deficiência de que trata o inciso II do caput do art. 2º e o inciso II do caput do art. 3º se dará nos termos da legislação pertinente." (NR)