Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 13 de abril de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
José Flávio Pécora
Angelo Amaury Stabile

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 14.4.1982