Art. 1º. Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a ceder, sob a forma de utilização gratuita, ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF o Imóvel denominado "Parque Lage", com as respectivas benfeitorias, situado na Rua Jardim Botânico nº 414, entre os nºs e 418, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-28.676, de 1976.