Título
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA.
Tese
Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
Observação
(Inserida em 30.05.1997).
Precedentes
RR - 109848-18.1994.5.04.5555 — 19/05/1995
RR - 66172-88.1992.5.04.5555 — João Tezza — 25/11/1994
RR - 70140-92.1993.5.04.5555 — Roberto Della Manna — 09/12/1994
RR - 56325-62.1992.5.04.5555 — Almir Pazzianotto Pinto — 02/04/1993
RR - 64786-23.1992.5.04.5555 — Galba Velloso — 08/10/1993
RR - 81427-52.1993.5.04.5555 — Wagner Pimenta — 03/06/1994
RR - 131299-02.1994.5.04.5555 — José Luiz Vasconcellos — 07/03/1997
RR - 64775-91.1992.5.04.5555 — Lourenço Ferreira do Prado — 16/09/1994
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA.
Tese
Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
Observação
(Inserida em 30.05.1997).
Precedentes
RR - 109848-18.1994.5.04.5555 — 19/05/1995
RR - 66172-88.1992.5.04.5555 — João Tezza — 25/11/1994
RR - 70140-92.1993.5.04.5555 — Roberto Della Manna — 09/12/1994
RR - 56325-62.1992.5.04.5555 — Almir Pazzianotto Pinto — 02/04/1993
RR - 64786-23.1992.5.04.5555 — Galba Velloso — 08/10/1993
RR - 81427-52.1993.5.04.5555 — Wagner Pimenta — 03/06/1994
RR - 131299-02.1994.5.04.5555 — José Luiz Vasconcellos — 07/03/1997
RR - 64775-91.1992.5.04.5555 — Lourenço Ferreira do Prado — 16/09/1994