Art. 3º. Ficam criados, no Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar, as Categorias Funcionais a seguir, com as respectivas classes e número de cargos que as integram:

A - No Grupo-Atividades de Apoio Judiciário:

6 (seis) Agentes de Segurança Judiciária, nível STM-AJ-026.4

12 (doze) Agentes de Segurança Judiciária, nível STM-AJ-026.3

12 (doze) Agentes de Segurança Judiciária, nível STM-AJ-026.2

B - No Grupo-Artesanato:

1 (um) Técnico de Artes Gráficas, nível STM-ART-706.5

1 (um) Contramestre, nível STM-ART-706.4

3 (três) Artífices Especializados, nível STM-ART-706.3

3 (três) Artífices, nível STM-ART-706.2.

Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere este artigo fica condicionado a existência de recursos orçamentários próprios.