Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 2008:

a) o inciso VI do art. 3º; e

b) o inciso I do art. 11.

II - da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 2008, as alíneas "c" e "e" do inciso III do art. 633.