Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 15 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Edson Leal Pujol

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2014 e retificado em 19.12.2014