Art. 3º. As Entidades vinculadas ao Ministério da Minas e Energia são as seguintes:

I - Autarquia:

a) Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

II - Sociedades de Economia Mista:

a) Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS

b) Companhia Vale do Rio Doce - CVRD

c) Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS

d) Indústria Carboquímica Catarinense S. A. - ICC

e) Companhia de Pesquisa de Recurso Minerais - CPRM

f) Companhia Auxiliar de Empresas Elétrica Brasileiras - CAEEB

g) Empresas Nucleares Brasileiras S. A. - NUCLEBRÁS