Art. 22. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogados os Decretos números 57.810, de 14 de fevereiro de 1966, 58.280, de 28 de abril de 1966, e 63.951, de 31 de dezembro de 1968.

Brasília, 11 de março de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki

João Paulo Dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D. O. U.