Decreto 75.468/1975 - Artigo 5
Art. 5º.
À Consultoria Jurídica (CJ) compete assessorar o Ministro de Estado em assuntos jurídicos.
Decreto 75.468/1975 - Artigo 5
Art. 5º.
À Consultoria Jurídica (CJ) compete assessorar o Ministro de Estado em assuntos jurídicos.