Art. 10. Fica revogada a alínea h do inciso IX do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Brasília, 28 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Alessandro Golombiewski Teixeira
Gleisi Hoffmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2013