Decreto-Lei 1.941/1982 - Artigo 3
Art. 3º.
O Ministro da Fazenda baixará os atos necessários à execução deste Decreto-lei.
Decreto-Lei 1.941/1982 - Artigo 3
Art. 3º.
O Ministro da Fazenda baixará os atos necessários à execução deste Decreto-lei.