Lei 9.692/1998 - Artigo 67

Art. 67. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Congresso Nacional a data, improrrogável, de 31 de outubro de 1999.

Lei 9.692/1998 - Artigo 67

Art. 67. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Congresso Nacional a data, improrrogável, de 31 de outubro de 1999.