LEI Nº 8.418, DE 27 DE ABRIL DE 1992.
Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.418, DE 27 DE ABRIL DE 1992.
Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.418, DE 27 DE ABRIL DE 1992.
Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: