Art. 1º. Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São João da Cruz de Cima e Barreiro, localizado no Município de Catalão, Estado de Goiás, com área de trezentos e noventa e um hectares, trinta e cinco ares e oitenta e dois centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/GO nº 54000.090965/2024-91 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.