Art. 30. Revoga-se o § 1º, do art. 6º, do Decreto nº 343, de 19 de novembro de 1991, o Decreto nº 682, de 13 de novembro de 1992 e o parágrafo único do art. 25 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

Brasília, 28 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

INOCÊNCIO OLIVEIRA
Fernando Henrique Cardoso
Alexis Stepanenko

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.1993 (edição extra)