Art. 7º. Revogam-se os Decretos no 68.886, de 6 de julho de 1971, e no 92.091, de 9 de dezembro de 1985.

Brasília, 23 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 24.4.2002