Art. 12. Ficam abolidos:

I - Licença anual do tráfego, expedida pela Capitania dos Portos, para as embarcações sujeitas a vistoria anual;

II - Passe de Saída da Capitania dos Portos;

III - Passe da Alfândega;

IV - Passe da Saúde dos Portos;

V - Passe do Correio;

VI - Passaporte expedido pela Alfândega;

VII - Passe da Comissão de Marinha Mercante;

VIII - Passe da Polícia Marítima.