Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 906, de 30 de agosto de 1993.

Brasília, 19 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Benedito Onofre Bezerra Leonel

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 22.7.1996