Título
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO.
Tese
É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.
Observação
DEJT divulgado em 19, 20 e 22/4/2010
Precedentes
RR - 58400-32.2007.5.21.0008 — Walmir Oliveira da Costa — 09/10/2009
RR - 112600-46.2002.5.15.0035 — Márcio Eurico Vitral Amaro — 28/08/2009
E-RR - 348700-14.2002.5.03.0079 — Guilherme Augusto Caputo Bastos — 19/12/2008
E-RR - 14100-15.2002.5.03.0055 — Lelio Bentes Corrêa — 12/06/2009
E-RR - 46600-34.2003.5.10.0014 — Lelio Bentes Corrêa — 15/05/2009
E-RR - 57500-08.2001.5.02.0002 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 14/08/2009
RR - 105540-55.2001.5.02.0411 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 19/12/2008
E-RR - 140240-44.1998.5.04.0011 — Carlos Alberto Reis de Paula — 12/12/2008
E-RR - 95400-64.2001.5.10.0014 — Vantuil Abdala — 07/11/2008
E-RR - 152740-33.1998.5.02.0421 — Vantuil Abdala — 21/11/2008
RR - 304740-57.1998.5.02.0311 — Maria de Assis Calsing — 07/08/2009
RR - 240240-56.1998.5.02.0060 — Maria de Assis Calsing — 26/06/2009
E-RR - 1185500-46.2004.5.11.0004 — Maria de Assis Calsing — 26/06/2009
E-RR - 471300-43.1999.5.12.0030 — Rosa Maria Weber — 06/02/2009
E-RR - 40600-50.2002.5.15.0002 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 18/09/2009
E-RR - 20085-30.2001.5.10.0014 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 22/05/2009
RR - 155541-29.2001.5.15.0008 — Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira — 18/09/2009
E-ED-RR - 52642-64.2003.5.04.0015 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 05/06/2009
E-RR - 501700-75.2004.5.11.0003 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 30/05/2008
E-RR - 120300-41.2003.5.11.0911 — Aloysio Corrêa da Veiga — 05/09/2008
E-RR - 21840-42.2000.5.15.0093 — Aloysio Corrêa da Veiga — 05/09/2008
E-RR - 283485-32.2001.5.12.0029 — Aloysio Corrêa da Veiga — 30/05/2008
E-RR - 5840-54.1998.5.04.0024 — Aloysio Corrêa da Veiga — 30/05/2008
E-RR - 53900-68.1999.5.02.0383 — Aloysio Corrêa da Veiga — 30/05/2008
E-RR - 48000-31.2004.5.10.0020 — Aloysio Corrêa da Veiga — 06/03/2009
RR - 8040-69.2000.5.04.0022 — Aloysio Corrêa da Veiga — 28/11/2008
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO.
Tese
É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.
Observação
DEJT divulgado em 19, 20 e 22/4/2010
Precedentes
RR - 58400-32.2007.5.21.0008 — Walmir Oliveira da Costa — 09/10/2009
RR - 112600-46.2002.5.15.0035 — Márcio Eurico Vitral Amaro — 28/08/2009
E-RR - 348700-14.2002.5.03.0079 — Guilherme Augusto Caputo Bastos — 19/12/2008
E-RR - 14100-15.2002.5.03.0055 — Lelio Bentes Corrêa — 12/06/2009
E-RR - 46600-34.2003.5.10.0014 — Lelio Bentes Corrêa — 15/05/2009
E-RR - 57500-08.2001.5.02.0002 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 14/08/2009
RR - 105540-55.2001.5.02.0411 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 19/12/2008
E-RR - 140240-44.1998.5.04.0011 — Carlos Alberto Reis de Paula — 12/12/2008
E-RR - 95400-64.2001.5.10.0014 — Vantuil Abdala — 07/11/2008
E-RR - 152740-33.1998.5.02.0421 — Vantuil Abdala — 21/11/2008
RR - 304740-57.1998.5.02.0311 — Maria de Assis Calsing — 07/08/2009
RR - 240240-56.1998.5.02.0060 — Maria de Assis Calsing — 26/06/2009
E-RR - 1185500-46.2004.5.11.0004 — Maria de Assis Calsing — 26/06/2009
E-RR - 471300-43.1999.5.12.0030 — Rosa Maria Weber — 06/02/2009
E-RR - 40600-50.2002.5.15.0002 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 18/09/2009
E-RR - 20085-30.2001.5.10.0014 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 22/05/2009
RR - 155541-29.2001.5.15.0008 — Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira — 18/09/2009
E-ED-RR - 52642-64.2003.5.04.0015 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 05/06/2009
E-RR - 501700-75.2004.5.11.0003 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 30/05/2008
E-RR - 120300-41.2003.5.11.0911 — Aloysio Corrêa da Veiga — 05/09/2008
E-RR - 21840-42.2000.5.15.0093 — Aloysio Corrêa da Veiga — 05/09/2008
E-RR - 283485-32.2001.5.12.0029 — Aloysio Corrêa da Veiga — 30/05/2008
E-RR - 5840-54.1998.5.04.0024 — Aloysio Corrêa da Veiga — 30/05/2008
E-RR - 53900-68.1999.5.02.0383 — Aloysio Corrêa da Veiga — 30/05/2008
E-RR - 48000-31.2004.5.10.0020 — Aloysio Corrêa da Veiga — 06/03/2009
RR - 8040-69.2000.5.04.0022 — Aloysio Corrêa da Veiga — 28/11/2008