Decreto 678/1992 - Artigo 69

Artigo 69.

A sentença da Corte deve ser notificada às partes no caso e transmitida aos Estados-Partes na Convenção.

Decreto 678/1992 - Artigo 69

Artigo 69.

A sentença da Corte deve ser notificada às partes no caso e transmitida aos Estados-Partes na Convenção.