Decreto 678/1992 - Artigo 3

CAPÍTULO II
Direitos Civis e Políticos


Artigo 3º.

Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica

Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

Decreto 678/1992 - Artigo 3

CAPÍTULO II
Direitos Civis e Políticos


Artigo 3º.

Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica

Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.