Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023:

a) o inciso III do caput do art. 2º;

b) do caput do art. 14:

1. as alíneas "a" a "e" do inciso II; e

2. os incisos III a V;

c) o inciso XIV do caput do art. 15;

d) o art. 23; e

e) o inciso V do caput do art. 26; e

II - do Decreto nº 11.393, de 21 de janeiro de 2023:

a) o art. 4º; e

b) o Anexo III.