Decreto 85.889/1981 - Ementa

DECRETO Nº 85.889, DE 8 DE ABRIL DE 1981.

Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S. A. - CEMAT concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho médio do rio dos Peixes, no Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos dos artigos 140, 150 e 164, letra "a", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 702.171/80,

DECRETA:

Decreto 85.889/1981 - Ementa

DECRETO Nº 85.889, DE 8 DE ABRIL DE 1981.

Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S. A. - CEMAT concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho médio do rio dos Peixes, no Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos dos artigos 140, 150 e 164, letra "a", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 702.171/80,

DECRETA: