Art. 28. Revogam-se os Decretos nos:

I - 83.161, de 12 de fevereiro de 1979;

II - 83.934, de 4 de setembro de 1979; e

III - 92.638, de 12 de maio de 1986.

Brasília, 25 de junho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2009