Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no segundo domingo do mês subsequente à data de sua publicação.

Brasília, 30 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Luiz Alberto Figueiredo Machado
Miriam Belchior
Marco Antonio Raupp

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2013