Art. 11. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio De Janeiro, em 19 de março de 1949, 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Clemente Mariani
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.1949
Rio De Janeiro, em 19 de março de 1949, 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Clemente Mariani
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.1949