Art. 10. A EPL será constituída pela assembleia geral de acionistas, a ser convocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.743, de 2012)
Parágrafo único. A assembleia geral de acionistas referida no caput aprovará o estatuto social.
Parágrafo único. A assembleia geral de acionistas referida no caput aprovará o estatuto social.