Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, em 21 de março de l991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 22.3.1991.
Brasília, em 21 de março de l991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 22.3.1991.