DECRETO Nº 7.268, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.

Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka celebraram, em Brasília, em 16 de setembro de 2008, um Acordo Básico de Cooperação Técnica;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 988, de 22 de dezembro de 2009;

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 10 de junho de 2010, nos termos do pará...