LEI Nº 14.282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
LEI Nº 14.282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei: