Decreto 758/1993 - Ementa

DECRETO Nº 758, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993.

Dispõe sobre a Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 14 assinada entre Brasil e Argentina, em 12 de agosto de 1992.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração lavrou, em 12 de agosto de 1992, a pedido das representações brasileira e argentina, a Ata de Retificação do Acordo ...

Decreto 758/1993 - Ementa

DECRETO Nº 758, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993.

Dispõe sobre a Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 14 assinada entre Brasil e Argentina, em 12 de agosto de 1992.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração lavrou, em 12 de agosto de 1992, a pedido das representações brasileira e argentina, a Ata de Retificação do Acordo ...